MBA em Direito Imobiliário e Patrimonial

Conceito e classificação dos empreendimentos imobiliários. Estudo da estrutura jurídica dos condomínios edilícios, loteamentos e empreendimentos imobiliários complexos, com análise da natureza jurídica, espécies, formas de instituição e atos constitutivos. Exame das convenções condominiais, regimentos internos, direitos e deveres dos condôminos, administração condominial, assembleias e deliberações. Responsabilidade civil no âmbito condominial e avaliação dos riscos jurídicos envolvidos. Incorporação imobiliária: aspectos jurídicos e operacionais, memorial de incorporação, registro, comercialização das unidades e proteção do adquirente. Responsabilidades de incorporadores, construtores, administradores e condôminos. Aplicação prática do Código Civil, da Lei nº 4.591/1964, da Lei nº 6.766/1979 e da legislação urbanística, com enfoque preventivo e estratégico na estruturação, regularização e gestão de empreendimentos imobiliários.

Análise dos principais contratos imobiliários utilizados no mercado, com enfoque na sua estrutura jurídica, cláusulas essenciais, riscos e melhores práticas de negociação. Estudo aprofundado dos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, permuta, alienação fiduciária em garantia, contrato de locação imobiliária, contrato de construção sob medida (built to suit), contrato de housing, instrumentos de distrato e garantias contratuais. Discussão dos aspectos legais sob a ótica do Código Civil, legislação específica e normas aplicáveis, incluindo a Lei de Incorporações e a Lei de Locações. Identificação de cláusulas críticas, análise de jurisprudência atualizada e estratégias de redação contratual para prevenção de litígios e mitigação de riscos, alinhando práticas de mercado com a conformidade normativa.

Estudo dos regimes jurídicos do Direito Agrário e do Direito Ambiental aplicáveis aos negócios imobiliários urbanos e rurais. Análise das normas que regulam a aquisição, a exploração econômica e a regularização de imóveis rurais, incluindo posse, propriedade, função social da terra, contratos agrários, módulo rural e limitações legais. Exame das exigências ambientais incidentes sobre empreendimentos imobiliários, tais como licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente, reserva legal, uso e ocupação do solo, responsabilidade ambiental e sanções administrativas, civis e penais. Avaliação de riscos regulatórios e integração dos aspectos agrários e ambientais na estruturação de projetos imobiliários. Aplicação prática da due diligence fundiária e ambiental como instrumento de segurança jurídica e apoio à tomada de decisão em investimentos imobiliários.

Estudo da estruturação de holdings imobiliárias como instrumento de organização societária, planejamento sucessório e eficiência tributária aplicada ao patrimônio imobiliário. Análise dos modelos societários utilizados na constituição de holdings, com enfoque em governança corporativa, administração de bens imóveis, segregação patrimonial e mitigação de riscos. Exame das reorganizações societárias envolvendo imóveis, incluindo integralização de capital, cisão, incorporação e fusão, bem como seus impactos jurídicos e fiscais. Avaliação dos efeitos tributários incidentes sobre operações imobiliárias e reorganizações societárias, com destaque para ITBI, ITCMD, Imposto de Renda, contribuições e regimes de tributação aplicáveis. Aplicação prática das holdings imobiliárias como ferramenta estratégica no mercado imobiliário, considerando a legislação vigente, a jurisprudência e as melhores práticas de planejamento patrimonial e sucessório.

Estudo do sistema notarial e registral brasileiro aplicado ao mercado imobiliário, com enfoque na segurança jurídica dos atos e negócios imobiliários. Análise das funções e competências dos serviços notariais e de registro, especialmente dos cartórios de notas e de registro de imóveis. Interpretação técnica das matrículas imobiliárias, incluindo abertura, registro, averbação, ônus reais, indisponibilidades, cadeia dominial e exigências formais. Exame dos princípios registrais e da qualificação registral. Aplicação prática dos procedimentos extrajudiciais voltados à regularização imobiliária, como usucapião extrajudicial, retificação de registro, adjudicação compulsória extrajudicial, consolidação da propriedade fiduciária e demais mecanismos de desjudicialização, visando à prevenção de litígios e à garantia da segurança jurídica nas operações imobiliárias.

Estudo sistemático da locação predial urbana à luz da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), com enfoque prático nos contratos de locação residencial, não residencial e por temporada. Análise dos direitos e deveres de locadores e locatários, modalidades de garantias locatícias, reajustes, revisões e ações renovatórias. Exame das hipóteses de retomada do imóvel, inadimplemento, despejo e extinção do contrato. Elaboração e interpretação de contratos de locação alinhados às normas legais e às práticas do mercado imobiliário. Análise de conflitos locatícios e dos mecanismos jurídicos adequados para sua prevenção e solução, com apoio na jurisprudência atualizada e na atuação extrajudicial e judicial.

Estudo dos métodos adequados de resolução de conflitos aplicados às relações imobiliárias, com enfoque na arbitragem, na mediação e em outras práticas consensuais contemporâneas. Análise do regime jurídico da arbitragem e da mediação no ordenamento brasileiro, sua aplicação aos contratos e negócios imobiliários e a compatibilidade com direitos patrimoniais disponíveis. Elaboração e interpretação de cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais eficazes. Técnicas de negociação, mediação e construção de consensos voltadas à prevenção e solução de disputas imobiliárias. Avaliação das vantagens, limites e riscos dos meios consensuais em comparação ao processo judicial, com apoio na legislação vigente, na jurisprudência e nas melhores práticas do mercado.

Estudo do regime jurídico dos loteamentos urbanos e dos negócios imobiliários a eles relacionados, com base na Lei nº 6.766/1979 e na legislação urbanística municipal, estadual e federal. Análise do planejamento urbano aplicado aos loteamentos, etapas de concepção, aprovação administrativa e registro imobiliário. Exame dos requisitos legais, técnicos e documentais para a implantação de loteamentos, incluindo aspectos ambientais, viários, de infraestrutura e de impacto urbanístico. Avaliação dos modelos negociais, contratos de comercialização, responsabilidades do loteador e proteção dos adquirentes. Interpretação dos documentos essenciais à estruturação do empreendimento e identificação de riscos jurídicos, com enfoque preventivo e estratégico na viabilização e regularidade dos projetos de parcelamento do solo urbano.

Análise objetiva e aplicada da Reforma Tributária brasileira e de seus impactos sobre o mercado imobiliário, com foco na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e nos normativos posteriores. Estudo do novo modelo de tributação sobre o consumo, com destaque para o IBS e a CBS, e seus reflexos nos contratos imobiliários, incorporações, loteamentos, locações, holdings imobiliárias e demais operações do setor. Avaliação das mudanças na incidência tributária, da transição entre regimes, dos impactos financeiros e contratuais e da reorganização das estruturas empresariais imobiliárias. Análise de riscos fiscais, oportunidades de planejamento e estratégias de adaptação ao novo sistema tributário, considerando a legislação vigente, atos regulamentares e entendimentos administrativos.

Estudo prático e aprofundado do regime jurídico das incorporações imobiliárias, com base na Lei nº 4.591/1964 e na legislação correlata. Análise da estruturação jurídica de empreendimentos imobiliários verticais e horizontais, incluindo a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), o patrimônio de afetação, as garantias aos adquirentes e os mecanismos de financiamento da incorporação. Exame do memorial de incorporação, seus requisitos legais, documentos essenciais e procedimentos de registro. Avaliação das responsabilidades do incorporador, do construtor e dos demais agentes envolvidos, bem como dos riscos jurídicos e operacionais do empreendimento. Planejamento jurídico completo da incorporação imobiliária, desde a concepção do projeto até a entrega das unidades, com enfoque preventivo, estratégico e alinhado às práticas do mercado.